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Neste curso será abordado os principais temas da Lei 13123/2015 que trata doacesso a biodiversidade brasileira e suas implicações de uso. A lei e o decreto que a regulamentam serãoapresentados e discutidos, com o objetivo de explicar quais tipos de pesquisa estão em eu escopo.Explicações sobre os principais conceitos inovadores que a lei traz, bem como a diferença para a Medidaprovisória que estava em vigor. No mesmo dia, será apresentado como se cadastrar no SISGEN e oscampos a serem preenchidos, a luz da lei e da Instrução Normativa 01/PROPEX/2018.