LIMITES E RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Carlos Alexandre Moraes, Eloísa Baliscki Romeira

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar os limites do exercício da liberdade de expressão e a consequente responsabilização em caso de ofensa à dignidade humana ou em razão de excesso neste exercício. Para tanto, a pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica. A liberdade de expressão é direito fundamental positivado na Constituição Federal de 1988 e também previsto em dispositivos internacionais, contudo, verificou-se que, como qualquer outro direito, possui caráter não absoluto, cabendo responsabilização civil para a reparação de danos ocasionados em face de outros direitos igualmente essenciais, como é o caso dos direitos da personalidade.

Palavras-chave


Direitos da Personalidade; Direitos Fundamentais; Liberdade de Expressão; Responsabilidade Civil

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