A QUESTÃO MIGRATÓRIA NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: OS CASOS DAS OPINIÕES CONSULTIVAS (OC – 18/03 E OC – 21/14) DA CIDH E A LEI 13.445/2017

  • Fernando Hoffmam Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS).
  • Raquel Frescura Ceolin Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS).

Resumo

O objetivo geral do presente artigo é discorrer sobre a internacionalização do direito na contemporaneidade em um ambiente de pluralidade normativa, partindo para a análise de uma opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto aos fluxos migratórios e a Lei 13.445/2017. Diante deste cenário este trabalho tem como questionamento: Qual a importância da internacionalização do direito e o fenômeno da pluralidade normativa, no âmbito dos fluxos migratórios? Assim, verifica-se no diálogo e na pluralidade normativa, na multiplicidade de organizações e na internacionalização do direito, uma possibilidade de garantia e concretização dos direitos humanos tanto nacional quanto globalmente.

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Publicado
Dez 21, 2020
Como citar
HOFFMAM, Fernando; FRESCURA CEOLIN, Raquel. A QUESTÃO MIGRATÓRIA NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: OS CASOS DAS OPINIÕES CONSULTIVAS (OC – 18/03 E OC – 21/14) DA CIDH E A LEI 13.445/2017. Revista Jurídica (FURB), [S.l.], v. 24, n. 54 (2020), p. e7992, dez. 2020. ISSN 1982-4858. Disponível em: <https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7992>. Acesso em: 16 ago. 2022.
Seção
Artigos