A QUESTÃO MIGRATÓRIA NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: OS CASOS DAS OPINIÕES CONSULTIVAS (OC – 18/03 E OC – 21/14) DA CIDH E A LEI 13.445/2017

Fernando Hoffmam, Raquel Frescura Ceolin

Resumo


O objetivo geral do presente artigo é discorrer sobre a internacionalização do direito na contemporaneidade em um ambiente de pluralidade normativa, partindo para a análise de uma opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto aos fluxos migratórios e a Lei 13.445/2017. Diante deste cenário este trabalho tem como questionamento: Qual a importância da internacionalização do direito e o fenômeno da pluralidade normativa, no âmbito dos fluxos migratórios? Assim, verifica-se no diálogo e na pluralidade normativa, na multiplicidade de organizações e na internacionalização do direito, uma possibilidade de garantia e concretização dos direitos humanos tanto nacional quanto globalmente.


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