O ATIVISMO JUDICIAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: A LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Sandra Regina Martini, Pablo Henrique Cordeiro Lessa

Resumo


A ineficácia do poder público em promover a saúde pública levou a um novo fenômeno que pode ser visualizado na maioria dos regimes democráticos: o ativismo judicial. O fenômeno, que visa garantir a aplicação de princípios e regras constitucionais, recebeu muitas críticas, sobretudo por ferir a divisão tripartite do poder. A população, por muitos anos, teve que conviver com o problema da inércia, mas, finalmente, alguns dos poderes pareceu se sensibilizar com as demandas sociais. A forma das decisões visa à promoção do interesse público, basilar do Direito Administrativo. Isso denota, principalmente, a indivisibilidade do Direito e a sua interpretação de modo sistêmico, a integrá-lo. Portanto, é importante, antes de criticar, compreender o ativismo judicial, bem como os motivos que levam à sua existência e ao que ele visa resguardar. Assim, questões como a legalidade e a necessidade de sua existência são vistas como essenciais para que sejam alcançados o bem estar e a justiça sociais.

Palavras-chave


Constituição; Direito à Saúde; Ativismo judicial; Legalidade; Bem-estar Social.

Texto completo:

PDF